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#45 CPI: entenda como funciona, quais os direitos dos investigados e o papel dos advogados

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são instrumentos previstos na Constituição Federal que permitem a deputados e senadores fiscalizarem e investigarem a administração pública. 

Neste episódio, Flavia Leardini e Rogério Taffarello, sócios de Direito penal empresarial, e Maricí Giannico, de Contencioso e Arbitragem, explicam como funciona uma CPI, quais são os poderes dos membros da Comissão - e quais desses poderes estão reservados aos juízes e não podem ser praticados pelos parlamentares -, os direitos dos investigados e a extensão do seu escopo. 

Nossos especialistas também comentam sobre o papel dos advogados durante as sessões da CPI e seus possíveis resultados após o fim dos trabalhos. 

Os desdobramentos jurídicos analisados neste episódio se baseiam na sua data de publicação. Para mais notícias e análises jurídicas relevantes para o dia a dia da sua empresa, acesse mattosfilho.com.br/unico.

 

#44 As relações e diferenças entre a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor

Nossos especialistas analisam as relações e diferenças entre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor, e debatem como se dará a interação entre a Agência Nacional de Proteção de Dados e a Secretaria Nacional do Consumidor, após a assinatura do termo de cooperação técnica. 

Para essa conversa, convidamos os sócios Paulo Brancher, da área de Proteção de Dados e Cybersecurity, Thiago Sombra, de Tecnologia, Inovação e Negócios digitais, e Fernando Dantas, de Contencioso e Arbitragem. 

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#43 STF conclui julgamento da ‘Tese do Século': analisamos os impactos aos contribuintes

Depois de mais de quatro anos desde o julgamento do precedente com repercussão geral, quando concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o Supremo Tribunal Federal julgou nesta quinta-feira, 13 de maio, os embargos de declaração da União, tendo decidido que o ICMS destacado (e não somente o recolhido) deverá ser excluído da base de cálculo dos tributos, além de modular os efeitos da decisão, resguardando o direito à restituição dos valores daqueles que ingressaram com ações até 15 de março de 2017, data da sessão de julgamento que encerrou a controvérsia.

Neste episódio do podcast Sinopse tributária news, as sócias Ariane Guimarães, Gabriela Lemos e Glaucia Lauletta, e os sócios Eduardo Melman Katz e Paulo Camargo Tedesco, de Tributário, analisam os desdobramentos desse julgamento e seus impactos às empresas, tanto aquelas que possuem decisões já transitadas em julgado, como as que ainda aguardam solução definitiva em seus processos.

Os desdobramentos jurídicos analisados neste episódio se baseiam na sua data de publicação. Para mais notícias e análises jurídicas relevantes para o dia a dia da sua empresa, acesse mattosfilho.com.br/unico.

 

#42 Entenda os reflexos tributários dos acordos de leniência e TCCs firmados perante o Cade

Reunimos um time multidisciplinar de sócios da prática de Tributário e Concorrencial para analisar dois temas que despertam grande interesse entre as empresas:

O primeiro deles se refere aos acordos de leniência e aos Termos de Cessação de Condutas (TCCs), firmados perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os reflexos que estes acordos podem ter na esfera tributária. 

O segundo tema será o tratamento dado pelas autoridades fiscais em face dos fatos objeto das delações e dos TCCs.

Os sócios convidados são João Colussi, Lauro Celidônio Neto, Luiz Felipe Ferraz e Reinaldo T. Moracci Engelberg. 

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#41 Mulheres no mercado de trabalho: perspectiva histórica e desafios atuais para a equidade de gênero

O podcast de estreia do 4Women - grupo de afinidade do Mattos Filho dedicado à jornada de desenvolvimento profissional das mulheres - analisa o papel e o espaço das mulheres no mercado de trabalho nos dias atuais, além de discutir os desafios que esse público ainda enfrenta no ambiente corporativo, especialmente em um momento de pandemia, e também a partir de um recorte de raça e classe. 

Esses e outros temas são analisados por Bila Sorj, doutora em Sociologia pela Manchester University, professora titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro e especialista em estudos de gênero, com foco em trabalho, família e políticas públicas. Também participa do debate a diretora da área de Desenvolvimento humano do Mattos Filho, Renata Maiorino. 

A conversa é conduzida pela sócia Paula Moreira Indalecio, da área de Direito Penal empresarial. 

#40 A controvérsia sobre tributação das subvenções pelo IRPJ e CSLL

No sexto episódio do podcast Sinopse tributária news, os sócios da prática de Tributário Eduardo Melman Katz, Pâmela Gottardini, Reinaldo T. Moracci Engelberg e Rodrigo Pará Diniz analisam o cenário atual das discussões sobre as subvenções governamentais, especialmente os impactos para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e o CSLL. 

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#39 Como integrar os critérios ESG às atividades empresariais e gerar impactos positivos com o negócio?

A pandemia acelerou a integralização das discussões em tornos dos critérios ESG (Ambiental, Social e Governança) em todos os níveis das companhias ao redor do mundo. Com o aumento do interesse por temas relacionados à sustentabilidade, muitas companhias têm intensificado seus esforços para compreender como integrar esses métodos, essencialmente não financeiros, às suas atividades cotidianas, principalmente no que diz respeito à busca pela geração de impactos positivos e na implementação de políticas de prevenção e mitigação de riscos, e não apenas reparação.

No primeiro episódio do podcast Perfomance ESG, as sócias Juliana Ramalho e Lina Pimentel conversam com Marcelo Furtado, membro do conselho de sustentabilidade da Duratex e Marfrig e presidente do Conselho do WRI Brasil. Eles analisam as boas práticas esperadas pelas companhias em relação aos compromissos socioambientais e de governança, em especial, no engajamento das lideranças com o tema, a utilização de métricas claras, a transparência dos reports e o monitoramento contínuo dos impactos das atividades empresariais.

Durante a conversa, os especialistas também debatem como as boas práticas de ESG podem contribuir par ao desenvolvimento sustentável da agroindústria no Brasil, a partir do mapeamento e rastreabilidade de insumos em toda a cadeia produtiva e o desenvolvimento de iniciativas de capacitação e financiamento voltadas aos pequenos produtores.

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#38 Impactos da derrubada dos vetos no projeto de lei de recuperação judicial e os vetos ao projeto de lei do FIAGRO

No quinto episódio do Sinopse tributária news, os sócios Flavio Mifano, de Tributário, Marcelo Ricupero, de Societário/M&A, e Rossana Duarte, de Negócio imobiliários, analisam a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (14.112/2020) - em especial, a manutenção, no texto da lei, dos dispositivos da não sucessão na venda de ativos em processos de recuperação judicial e temas fiscais que foram preservados sob a justificativa de impacto orçamentário para a União. 

Nossos especialistas também avaliam os vetos do Governo à lei 14.130/21, que altera a lei dos investimentos em Fundos Imobiliários (8.668), para incluir o Fiagro como uma nova categoria de fundo, específico para investir em cadeias produtivas agroindustriais.

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#37 Ética e transparência: a importância do tema para o mercado e para o Mattos Filho

A atuação ética e transparente com todos os stakeholders é um valor fundamental para o Mattos Filho. Desde nossa fundação em 1992, seguimos comprometidos em pautar nossa atuação e nossas iniciativas internas e externas em princípios íntegros, com o escrito cumprimento das leis aplicáveis e em conformidade com as melhores práticas do mercado.

É por meio do nosso Programa de Integridade, um conjunto de medidas composto por políticas internas e processos de gestão, que estruturamos um ambiente que busca prevenir práticas que atentem contra a lei, a ética e os direitos humanos. Nossos valores, cultura institucional, DNA social e visão voltada para ESG são pilares que contribuem para a transparência, a confiabilidade e o crescimento sustentável do nosso negócio.

Para aprofundar as discussões sobre o tema, convidamos nossos sócios Marcelo Mansur Haddad e Renato Tastardi Portella, e nossa diretoria de Desenvolvimento humano, Renata Maiorino, para uma conversa sobre “Ética e transparência: a importância do tema para o mercado e para o Mattos Filho”. Os três profissionais integram o Comitê de Ética e Conduta do escritório.

Clique aqui para mais detalhes sobre nosso Programa de Integridade e confira neste link a estrutura completa de compliance do escritório. 

#36 Tese do século: as expectativas com o julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta, para o dia 29 de abril, a análise do processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins. Conhecida como "tese do século", é o julgamento tributário mais esperado pelo mercado. 

Em 2017, o plenário do Supremo decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. O processo tem repercussão geral reconhecida (Tema 69).

O Supremo, agora, precisa julgar os embargos de declaração da Advocacia Geral da União (AGU), que pedem a chamada “modulação”, para que a decisão só tenha efeitos após o julgamento do recurso.

Neste episódio, as sócias Alessandra Gomensoro, Ariane Guimarães e Gabriela Lemos, e o sócio Luiz Felipe Ferraz, da prática de Tributário, analisam as expectativas sobre o julgamento e debatem os impactos às empresas que já tiveram o trânsito em julgado das ações. 

Os desdobramentos jurídicos analisados neste episódio se baseiam na sua data de publicação. Para mais notícias e análises jurídicas relevantes para o dia a dia da sua empresa, acesse mattosfilho.com.br/unico.