#43 STF conclui julgamento da ‘Tese do Século': analisamos os impactos aos contribuintes

Depois de mais de quatro anos desde o julgamento do precedente com repercussão geral, quando concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o Supremo Tribunal Federal julgou nesta quinta-feira, 13 de maio, os embargos de declaração da União, tendo decidido que o ICMS destacado (e não somente o recolhido) deverá ser excluído da base de cálculo dos tributos, além de modular os efeitos da decisão, resguardando o direito à restituição dos valores daqueles que ingressaram com ações até 15 de março de 2017, data da sessão de julgamento que encerrou a controvérsia.

Neste episódio do podcast Sinopse tributária news, as sócias Ariane Guimarães, Gabriela Lemos e Glaucia Lauletta, e os sócios Eduardo Melman Katz e Paulo Camargo Tedesco, de Tributário, analisam os desdobramentos desse julgamento e seus impactos às empresas, tanto aquelas que possuem decisões já transitadas em julgado, como as que ainda aguardam solução definitiva em seus processos.

Os desdobramentos jurídicos analisados neste episódio se baseiam na sua data de publicação. Para mais notícias e análises jurídicas relevantes para o dia a dia da sua empresa, acesse mattosfilho.com.br/unico.