#34 Receita Federal fará auditorias sobre uso de créditos de PIS/Cofins sem ICMS

Por meio da Portaria nº 10, de 2021, a Receita Federal criou uma equipe de fiscalização dedicada a auditar o aproveitamento dos créditos decorrentes do contencioso judicial envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Com duração de 12 meses, a equipe irá analisar o direito aos créditos e as declarações de compensação emitidas pelos contribuintes, emitindo despachos decisórios e fazendo representações fiscais para fins penais. 

Em 2020, as empresas usaram R$ 63,6 bilhões em créditos tributários decorrentes de disputas judiciais, valor 174% maior do que o registrado em 2019, quando as decisões judiciais representaram R$ 23,2 bilhões em compensações. 

Neste episódio, Ariane Guimarães, Ana Paula Lui e João Colussi, sócias e sócio da área de Tributário, contam
o que têm presenciado das fiscalizações e apurações realizadas pela Receita junto às empresas.

De Brasília, Ariane Guimarães analisa os bastidores do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da chamada "tese do século": os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional à decisão do tribunal em 2017, que permitiu a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. 

Ariane também comenta as principais novidades sobre os Projetos de Lei que tramitam no Congresso a respeito de programas de parcelamento de dívidas das empresas. 

Os desdobramentos jurídicos analisados neste episódio se baseiam na sua data de publicação. Para mais notícias e análises jurídicas relevantes para o dia a dia da sua empresa, acesse mattosfilho.com.br/unico.